Comentários – LEI Nº 13.986

maio 15, 2020

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE A LEI Nº 13.986

A Medida Provisória nº 897, que ficou conhecida como “MP do Agro”, foi, em 7 de abril de 2020, convertida na Lei nº 13.986, que busca acelerar a economia nacional no ramo do agronegócio em meio à crise causada pela pandemia do COVID-19, facilitando investimentos por meio de financiamentos locais e estrangeiros, fortalecendo a expectativa de segurança jurídica. A nova Lei pede atenção dos agentes econômicos envolvidos (ou que pretendam se envolver) no agronegócio, uma vez que, de uma só vez, alterou mais de vinte atos normativos anteriores, entre leis e decretos, que tiveram dispositivos alterados ou revogados.

São muitas alterações, então destacamos apenas algumas novidades da Lei nº 13.986:

FUNDO GARANTIDOR SOLIDÁRIO

O Capítulo I trata do Fundo Garantidor Solidário (FGS). É uma alternativa interessante na medida em que abre margem para que conglomerados de produtores rurais possam garantir operações de crédito realizadas junto a instituições financeiras. O fundo é composto por (i) no mínimo dois devedores; (ii) a instituição financeira credora ou, na hipótese de consolidação de dívidas, os credores originais, incluídos os não financeiros; e (iii) a instituição garantidora, se houver. Outro ponto regulado pela Lei nº 13.986 é a proporcionalidade de cada quota, divididas em (a) cotas primárias, correspondentes a 4% do valor do saldo devedor; (b) cotas secundárias, correspondentes a 4% do valor do saldo devedor; e (c) cotas terciárias, correspondentes a 2% do valor do saldo devedor.

O objetivo do instituto é claro: mitigar riscos, sendo um instrumento de grande valia para cooperativas agrícolas, visto que funciona como uma espécie de seguro coletivo entre os produtores rurais, mas também pode ser utilizado por grupos menores, já que é possível a sua criação a partir de 2 devedores.

PATRIMÔNIO RURAL EM AFETAÇÃO

A Lei 13.896 também estabeleceu que a propriedade rural, no todo ou em parte, pode ser afetada ao pagamento de alguma obrigação contraída, isto é, as acessões e benfeitorias nela presentes também constituirão patrimônio rural em afetação, podendo ser utilizadas como garantia no contexto da Cédula Imobiliária Rural e da Cédula de Produto Rural.

Trata-se da criação de uma nova garantia real. Pode-se destacar desta nova garantia que:

  1. É permitido o parcelamento do imóvel para que seja concedida a garantia. Deixa de ser necessário o uso do imóvel como um todo, podendo ser concedido apenas uma parte;
  2. Não se sujeita aos efeitos da decretação da falência, insolvência civil ou recuperação judicial do produtor rural (art. 10, § 4º, I);
  3. Há uma contradição que deverá ser interpretada pelo judiciário para que a segurança desta garantia seja testada. Isto porque há previsão expressa de que os créditos previdenciários trabalhistas e fiscais podem perseguir o patrimônio de afetação sem maiores dificuldades (art. 10, § 5º).

CÉDULA IMOBILIÁRIA RURAL (CIR)

Novo título de crédito criado pela Lei nº 13.986. Consiste, basicamente, na viabilização da operacionalização da nova garantia. O produtor rural poderá emitir esta cédula na qual constará o patrimônio de afetação em garantia e os demais termos negociados. Dentre as regras habituais de regulação de um título de crédito, há o acréscimo da possibilidade de transferência da propriedade do patrimônio de afetação dado em garantia para o credor, em caso de inadimplência (art. 28).

Por fim, importante destacar um possível contrassenso sistêmico. O art. 26 dispõe que há antecipação do vencimento quando há pedido de recuperação judicial. Habitualmente, esta previsão contratual é comum, e costuma ser afastada pelo judiciário. A expressa previsão legal trará nova vida à antiga discussão.

CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR)

O Capítulo VI trouxe importantes alterações à Lei º 8.929, de 1994, a qual criou a Cédula de Produto Rural (CPR) e a Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F). Por exemplo, a partir de agora há a necessidade de identificação dos bens a serem dados em garantia para a sua devida constituição.

São considerados emissores legais: (i) o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, inclusive aquela com objeto social que compreenda em caráter não exclusivo a produção rural; (ii) a cooperativa agropecuária; e (iii) a associação de produtores rurais que tenha por objeto a produção, a comercialização e a industrialização dos produtos rurais.

Outra novidade da Lei que demonstra sua interferência na legislação falimentar diz respeito à criação da exigência de que o emissor deve fazer constar na CPR se a garantia ali ofertada é essencial ou não para a sua operação.

DOS TÍTULOS DO AGRONEGÓCIO

Dentre as diversas regulações contidas nesta nova Lei, vê-se que há toda uma nova rotina criada pelo depósito centralizado, e pela possibilidade de emissão dos títulos sob a forma escritural, por meio de lançamento eletrônico, com designação de entidades autorizadas, prazos e consequências.

Pontuamos também a expressa possibilidade de que alguns títulos passem a ser emitidos com cláusula de correção pela variação cambial desde que integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Escondido entre as disposições finais, passou a ser permitida a constituição de garantia fiduciária em favor de estrangeiro, ainda que de imóvel que não possa possuir. Para isso, alterou-se o art. 1º, § 2º, I e II, da Lei nº 5.709, de 1971.

Trata-se de mais uma alteração que ainda terá de enfrentar a recepção do judiciário, uma vez que a doutrina já discute a (in)constitucionalidade dessa alteração, tendo em vista suposta desconformidade da nova Lei com a Constituição Federal.

Por Tarcísio de Souza e Matheus Andrade.