Projeto de Lei 1.397/2020
maio 22, 2020Boletim Informativo 04 de Cahu Beltrão Advogados, que trata do Projeto de Lei 1.397/2020 aprovado na Câmara em 21/05/2020.
O PL institui medidas de caráter emergencial destinadas a previnir a crise econômico-financeira de empresas e outros agentes econômicos, alterando regras da Lei de Recuperação de Emprestas. Há novas regras para negociação preventiva e também plano especial para microempresas e empresas de pequeno porte.
Por Rodrigo Beltrão.
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CBA – Boletim Informativo Coranavírus 04. Renegociação de dívidas