Recomendações do CNJ para os processos de recuperação judicial e Falência.

abril 1, 2020

CBA – Boletim Informativo Coronavírus 02. Recomendação CNJ

 

Foi aprovada, por unanimidade, em 31 de março de 2020, a Recomendação nº 63 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), a qual versa sobre orientações, em decorrência da crise causada pelo COVID-19, a todos os juízos com competência para julgamento de ações de Recuperação Judicial.

São, no total, sete medidas recomendadas pelo CNJ ao Judiciário. A primeira trata da análise prioritária de pedidos de levantamento de quantias, tanto de credores como de empresas recuperandas, expedindo o Mandado de Levantamento Eletrônico com a brevidade que a situação de calamidade impõe.

A segunda orienta a suspensão de Assembleias Gerais de Credores, permitindo apenas em casos excepcionais e urgentes a sua realização sob a forma virtual.

A terceira recomendação trata da prorrogação do stay period – período de suspensão de 180 (cento e oitenta) dias no qual ficam suspensos os cursos de todas as ações e execuções promovidas em face da recuperanda – até, pelo menos, a decisão de homologação ou não do resultado da AGC, quando esta for marcada.

A quarta orientação autoriza a apresentação de plano modificativo, para os casos em que a empresa recuperanda estivesse em fase de cumprimento do PRJ (Plano de Recuperação Judicial), quando sua capacidade de cumprimento for reduzida pelo estado de calamidade.

A quinta alude à relativização da possibilidade de convolação em falência do processo de recuperação judicial prevista no art. 73, IV, da Lei 11.101/05, recomendando seja considerada a ocorrência de força maior ou caso fortuito.

A sexta recomenda a realização da fiscalização pelo Administrador Judicial de forma virtual ou remota.

Por fim, a sétima recomendação refere-se à necessidade de cautela especial, por parte de todos os Juízos, para a concessão de medidas de urgência, despejo e realização de constrições por obrigações inadimplidas no atual estado de calamidade pública.

São todas recomendações essenciais para a preservação da atividade empresarial e continuidade do processo de recuperação judicial, cujo regular andamento impacta na manutenção da atividade empresarial e, consequentemente, na circulação de bens, produtos e serviços essenciais à população, bem como na manutenção de empregos.